Termos e Condições

Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Termos e condições
do aluguer

As condições gerais aplicáveis a todas as reservas feitas nesta loja.

Estes termos aplicam-se a todos os alugueres de veículos sem condutor contratados com a 4&2 Wheels Rent, com loja na Rua da Alegria, 23B, 9000-040 Funchal.

1. Reservas e pagamentos

Para bloquear um veículo específico é necessária uma reserva e um pagamento antecipado de 20%. Se a reserva for cancelada, o pagamento antecipado será considerado uma taxa de cancelamento.

A idade mínima para arrendar é de 18 anos. Os condutores com menos de um ano de experiência de condução ou menores de 21 anos devem deixar um depósito que varia entre os 1.000 € e os 1.500 €, dependendo do modelo de veículo selecionado.

As novas reservas são processadas nas 12 horas seguintes. Todas as reservas passam por uma verificação de disponibilidade; caso o veículo solicitado não esteja disponível, o cliente receberá uma proposta para o modelo semelhante seguinte. As reservas são confirmadas após o pagamento antecipado de 20%, por email, chamada telefónica ou aplicação de mensagens.

Métodos de pagamento aceites: REDUNIQ LINK (cartão de crédito ou MB WAY, disponível apenas em Portugal), PayPal e transferência bancária.

2. Duração e preços

O período mínimo de aluguer é de 24 horas (1 dia). Um dia de aluguer corresponde a ciclos de 24 horas a partir da hora marcada para a recolha do veículo. As categorias de preço são: 1 dia, 2 dias, 3 a 6 dias, 7 a 13 dias e 14 dias ou mais. Para períodos alargados, o cliente deve contactar a empresa por email ou WhatsApp.

É possível prolongar o período de aluguer, devendo a 4and2WheelsRent ser contactada 24 horas antes do fim do período contratado. Os preços, taxas e IVA estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

3. Inclusões no preço do aluguer

Automóveis: impostos locais, quilómetros ilimitados, proteção isolada contra quebra de vidros, assistência em viagem, PAI (seguro de acidentes pessoais — apenas passageiros) e seguro de responsabilidade civil.

Motociclos: impostos locais, dois capacetes, suporte para telefone, mala superior (para a maioria dos modelos), quilómetros ilimitados, assistência em viagem, seguro de responsabilidade civil e PAI (apenas passageiros).

4. Seguro e depósito de segurança

O depósito de segurança/caução é aplicado a cada aluguer de veículo. Este será da exclusiva responsabilidade do cliente em caso de eventuais danos (incluindo espelhos retrovisores e jantes, pneus furados ou cortados); caso contrário o valor será devolvido ao cliente no final do aluguer.

Todos os veículos possuem seguro de responsabilidade civil e incluem as seguintes proteções com franquia: CDW (Collision Damage Waiver), TP (Theft Protection) e atos de vandalismo e desastres naturais.

Apenas os automóveis têm disponível a opção de Seguro Total (SCDW), por aproximadamente 15 € por dia. Isenta o cliente do pagamento do depósito de caução e cobre danos relacionados com acidentes com outro veículo (é necessário auto de polícia), incluindo espelhos e aros, que devem ser reportados o mais rapidamente possível para avaliação.

Exclusões do SCDW: danos internos que não sejam consequência de impacto com outro veículo; rasgos de pneus que não sejam consequência de impacto com outro veículo; pneus furados; negligência (por exemplo, combustível errado); e utilização indevida do veículo (por exemplo, embraiagem queimada). Elegibilidade: mínimo de 25 anos de idade e pelo menos 3 anos de experiência de condução.

5. Exceções

O cliente é responsável por quaisquer multas, utilização de combustível errado, violações e atos de negligência do veículo ou de terceiros, manuseamento incorreto ou condução errónea. Colocar o combustível errado é considerado negligência e os custos de reparação são da responsabilidade do cliente, com um custo mínimo de reparação de 500 €. O cliente é responsável por qualquer ato decorrente da condução sob o efeito de álcool, drogas ou outras substâncias estupefacientes.

6. Relatório de danos e assistência

Qualquer dano deve ser comunicado de imediato, por telefone ou WhatsApp. É prestada assistência rodoviária gratuita para avarias no veículo que não sejam resultado de utilização indevida. Todos os carros têm um pneu suplente ou kit de reparação; em caso de pneu furado, o cliente tem direito a trocá-lo pelo suplente (se solicitar assistência, serão cobradas taxas).

A assistência em viagem só está disponível em estradas normais/asfaltadas acessíveis a um carro ou carrinha padrão. Não recomendamos a utilização do veículo para condução fora de estrada; se o cliente levar o veículo para fora da estrada, será da sua responsabilidade devolvê-lo a uma estrada normal. Em caso de acidente ou avaria fora de estrada que exija assistência, será necessária uma empresa externa com veículos especializados; o custo mínimo de assistência é de 250 €, não dedutível no depósito de segurança. Os furos e cortes em pneus não estão cobertos pelo SCDW. Os condutores sob influência de álcool ou drogas, ou com negligência comprovada, não estão cobertos pela assistência rodoviária gratuita.

7. Levantamento e entrega do veículo

Levantamento gratuito na loja principal, situada no centro da cidade do Funchal. Existe entrega disponível em toda a Ilha da Madeira, com os seguintes valores: Aeroporto 15 €; cidade de Santa Cruz 15 €; cidade do Caniço 15 €; hotéis do Funchal 10 €; todas as outras localizações 25 €. Não são efetuadas entregas entre as 22:00 e as 06:00. A taxa fora de horas é de 25 €.

8. Política de combustível

Cheio-cheio: o veículo é entregue com o depósito cheio e deve ser devolvido nas mesmas condições.

9. Extras

Podem ser adicionados ao contrato de aluguer dois condutores adicionais, por 10 € cada, sujeito à apresentação de carta de condução relevante e a restrições de idade. A cadeira de bebé está disponível por 3,50 € por dia e o child booster por 3,50 € por dia.

10. Condições de condução na Madeira

A Madeira tem colinas íngremes: evite o uso excessivo da embraiagem para prevenir que queime. Os clientes são responsáveis pelas reparações de embraiagem queimada, até 5% do valor de mercado do veículo. Para evitar problemas, minimize a condução com «start-stop» em subidas e desligue o ar condicionado quando conduzir a subir, reduzindo o esforço do motor.

11. Taxa Regional de Utilização — Rent-a-Car (Madeira)

De acordo com o Decreto Legislativo Regional n.º 7/2025/M, de 4 de dezembro, é aplicada uma Taxa Regional de Utilização aos alugueres de veículos sem condutor realizados na Região Autónoma da Madeira. Esta taxa tem o valor de 2 € por veículo por cada dia completo de aluguer, até ao máximo de 10 dias, sendo obrigatória por lei. A taxa é cobrada ao cliente pelo operador de rent-a-car e entregue à entidade regional competente (IMT, IP-RAM).

12. Resolução de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo. A lista das entidades disponíveis pode ser consultada no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.